Bem-vindo(a) ao site vitrinerm.com, de titularidade da Vitrine RM, inscrita no CNPJ nº 63.582.170/0001-41.

Ao acessar, navegar ou realizar compras neste site, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso, bem como com a Política de Privacidade e demais políticas disponíveis no site. Caso não concorde com estes termos, recomendamos que não utilize o site.

Estes Termos são regidos pela Lei nº 8.078/1990 (CDC), pelo Decreto 7.962/2013 (Lei do E-commerce), pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

1. Identificação do Fornecedor Decreto 7.962/2013, art. 2º

Conforme exigido pelo Decreto 7.962/2013, seguem os dados completos do fornecedor responsável por este site:

2. Objetivo do Site

O site vitrinerm.com tem como finalidade a divulgação e comercialização de produtos de moda feminina, masculina e infantil por meio eletrônico, oferecendo informações claras, atendimento ao consumidor e um ambiente seguro para compras online, em conformidade com o Decreto 7.962/2013.

3. Elegibilidade do Usuário

Ao utilizar este site, o usuário declara que:

• Possui capacidade legal para contratar (maior de 18 anos ou emancipado)
• Fornece informações verdadeiras, completas e atualizadas
• Utiliza o site apenas para fins lícitos e pessoais
• Não utiliza meios automatizados, robôs ou scripts para acessar o site

A Vitrine RM não se responsabiliza por informações incorretas ou falsas fornecidas pelo usuário, reservando-se o direito de cancelar pedidos em caso de identificação de irregularidades.

4. Cadastro

Para realizar compras poderá ser necessário criar um cadastro, fornecendo dados pessoais corretos e atualizados. O usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de seus dados de acesso (login e senha)
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Comunicar imediatamente a Vitrine RM sobre qualquer uso não autorizado de sua conta

A Vitrine RM poderá suspender ou cancelar cadastros que apresentem indícios de fraude, uso indevido ou violação destes Termos, sem aviso prévio.

5. Produtos, Preços e Disponibilidade

• As imagens dos produtos são meramente ilustrativas e podem variar em relação ao produto final
• Os preços, condições e disponibilidade podem ser alterados sem aviso prévio
• Promoções possuem validade limitada conforme condições informadas no site
• Todos os preços exibidos já incluem os tributos incidentes, conforme exigido pelo CDC
• O estoque é atualizado periodicamente — a disponibilidade exibida é uma estimativa em tempo real

A confirmação definitiva do pedido ocorrerá somente após a aprovação do pagamento pelo gateway escolhido e a confirmação da disponibilidade em estoque.

6. Pagamentos

Os pagamentos são processados exclusivamente por gateways de pagamento externos certificados (ex.: Mercado Pago), que utilizam sistemas seguros com criptografia e padrão PCI-DSS.

A Vitrine RM:

• Não armazena dados de cartão de crédito ou débito
• Não tem acesso às informações financeiras sensíveis do cliente
• Não se responsabiliza por falhas técnicas dos intermediadores de pagamento

Pedidos poderão ser cancelados em caso de suspeita de fraude, não aprovação do pagamento ou divergência cadastral. Nesses casos, o cliente será notificado.

7. Confirmação e Resumo do Pedido Decreto 7.962/2013, art. 4º

Em conformidade com o Decreto 7.962/2013, a Vitrine RM adota as seguintes práticas obrigatórias:

• Revisão prévia: antes de concluir a compra, o cliente poderá revisar todos os itens, quantidades, valores e dados de entrega
• Confirmação por e-mail: após a finalização, um resumo completo do pedido será enviado ao e-mail cadastrado para arquivamento do consumidor
• Número de pedido: um código de rastreamento será fornecido para acompanhamento do status
• Prazo de resposta: manifestações sobre o pedido serão respondidas em até 5 (cinco) dias úteis

8. Entrega

• O prazo de entrega inicia-se após a confirmação do pagamento
• Os prazos informados são estimativas e podem variar conforme a localidade e a logística dos Correios ou transportadora
• O endereço de entrega informado pelo cliente é de sua inteira responsabilidade
• Tentativas de entrega sem sucesso por erro de endereço ou ausência do destinatário poderão gerar novos custos de reenvio
• Após o despacho, o código de rastreamento será enviado ao e-mail do cliente

9. Direito de Arrependimento CDC art. 49 + Decreto 7.962/2013, art. 5º

O consumidor tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos contados a partir do recebimento do produto, sem necessidade de justificativa e sem qualquer ônus, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

Como exercer o direito de arrependimento

• Entre em contato pelo e-mail contato@vitrinerm.com informando o número do pedido e o motivo “arrependimento”
• Ou utilize o canal de atendimento disponível no site vitrinerm.com
• Aguarde as instruções de coleta ou devolução — o produto deve estar em sua embalagem original, sem uso

Consequências do arrependimento

• O contrato será rescindido sem qualquer custo para o consumidor
• O reembolso integral será realizado em até 7 (sete) dias úteis após o recebimento do produto devolvido
• A Vitrine RM comunicará imediatamente a instituição financeira ou administradora de cartão para estorno, caso o lançamento já tenha sido efetuado
• O custo do frete de devolução será arcado pela Vitrine RM quando o arrependimento for exercido dentro do prazo legal

10. Trocas, Devoluções e Cancelamentos

As regras completas de troca, devolução e cancelamento seguem o Código de Defesa do Consumidor e estão detalhadas em política própria disponível no site.

• Defeito de fabricação: prazo de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis (CDC, art. 26)
• Arrependimento: 7 dias corridos após o recebimento (CDC, art. 49)
• Cancelamento antes do envio: entre em contato imediatamente pelo e-mail contato@vitrinerm.com

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, imagens, logotipos, marcas, layout e identidade visual — é de propriedade da Vitrine RM ou de seus licenciadores, protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição ou uso não autorizado de qualquer conteúdo do site sem autorização prévia e expressa por escrito da Vitrine RM.

12. Responsabilidades e Limitações

A Vitrine RM não se responsabiliza por:

• Interrupções ou indisponibilidade do site por motivos técnicos alheios ao seu controle
• Falhas causadas por terceiros, como provedores de internet ou gateways de pagamento
• Uso indevido do site por parte do usuário
• Danos decorrentes de vírus ou ataques cibernéticos ao equipamento do usuário

13. Privacidade e Dados Pessoais LGPD — Lei 13.709/2018

O tratamento dos dados pessoais coletados neste site obedece integralmente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

• Os dados são coletados apenas para as finalidades descritas na Política de Privacidade
• O usuário pode revogar seu consentimento a qualquer momento
• Os registros de acesso são mantidos em sigilo pelo prazo mínimo de 6 meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet
• O titular dos dados pode exercer seus direitos (acesso, correção, exclusão, portabilidade) conforme o art. 18 da LGPD

14. Suspensão ou Encerramento do Acesso

A Vitrine RM poderá suspender ou encerrar o acesso ao site, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso
• Suspeita comprovada de fraude ou tentativa de fraude
• Uso indevido da plataforma ou prática de atos ilícitos
• Determinação legal ou judicial

A suspensão não afasta a responsabilidade do usuário por danos causados durante o período de acesso.

15. Alterações dos Termos

Estes Termos de Uso podem ser alterados a qualquer momento para refletir melhorias, atualizações legais ou operacionais. A versão mais atualizada estará sempre disponível em vitrinerm.com/termos-de-uso/.

Alterações significativas serão comunicadas por e-mail aos usuários cadastrados. O uso continuado do site após a publicação das alterações implica a aceitação dos novos termos.

16. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC)
• Decreto nº 7.962/2013 — Regulamentação do Comércio Eletrônico
• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet
• Lei nº 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, conforme o art. 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor.

17. Atendimento ao Consumidor Decreto 7.962/2013, art. 4º

Em conformidade com o Decreto 7.962/2013, disponibilizamos os seguintes canais de atendimento facilitado:

• 📧 E-mail: contato@vitrinerm.com
• 💬 WhatsApp e demais canais: disponíveis no rodapé do site vitrinerm.com
• 📬 Correspondências: R. Meira, 675 — Jardim Pres. Dutra, Guarulhos — SP, CEP 07171-130
• 🕘 Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília)

Manifestações sobre pedidos, reclamações ou dúvidas serão respondidas em até 5 (cinco) dias úteis, conforme o parágrafo único do art. 4º do Decreto 7.962/2013.