A VitrineRM atua exclusivamente como comerciante varejista, não sendo instituição financeira, operadora de cartão, correspondente bancário ou concedente de crédito.

Os pagamentos realizados na plataforma são processados por intermediadores financeiros devidamente autorizados, incluindo o Mercado Pago, podendo a VitrineRM utilizar outros parceiros conforme critérios operacionais e econômicos.

Nos termos dos arts. 6º, III e 31 do CDC, todas as informações relativas às formas de pagamento são apresentadas de maneira clara, ostensiva e adequada antes da finalização da compra.

1. Cartão de crédito

São aceitas as seguintes bandeiras, conforme disponibilidade do intermediador:

Autorização e aprovação

A aprovação da transação depende exclusivamente de:

• Banco emissor do cartão
• Operadora da bandeira
• Sistemas antifraude do intermediador

Parcelamento

O número de parcelas, valores e eventual incidência de juros são exibidos previamente à confirmação do pedido, vinculando a oferta nos termos do art. 30 do CDC.

2. Cartão de débito

O pagamento via débito é processado à vista, sujeito à autorização do banco emissor. A confirmação do pedido ocorre somente após validação da instituição financeira.

3. Pix

O pagamento via Pix, regulamentado pelo Banco Central do Brasil, poderá ser processado pelo Mercado Pago ou por outro intermediador financeiro contratado. A aprovação do pedido ocorrerá após a liquidação efetiva da transação.

A VitrineRM não se responsabiliza por:

• Erros no preenchimento da chave Pix pelo consumidor
• Cancelamentos realizados após a confirmação
• Bloqueios determinados pela instituição bancária do pagador

4. Boleto bancário

O boleto poderá ser emitido por intermediadores contratados. O prazo médio de compensação é de até 2 dias úteis.

5. Parcelamento sem cartão Mercado Pago

Natureza da operação

Trata-se de operação financeira independente da relação de compra e venda estabelecida com a VitrineRM. A concessão do crédito caracteriza relação jurídica direta entre consumidor e Mercado Pago.

Análise e concessão

A VitrineRM:

• Não realiza análise de crédito
• Não interfere na aprovação ou reprovação
• Não define limites ou condições
• Não possui acesso a dados utilizados na avaliação

Responsabilidade financeira

Após aprovação pelo Mercado Pago:

• O consumidor assume integral responsabilidade pelo pagamento das parcelas ao Mercado Pago
• Juros, encargos e penalidades por inadimplemento são definidos pelo intermediador financeiro
• A VitrineRM não responde por eventual negativação ou cobrança

6. Prevenção a fraudes e chargeback CDC art. 14, §3º, II

Com fundamento no art. 14, §3º, II do CDC, a VitrineRM não será responsabilizada quando comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Sistemas de segurança

Todas as transações passam por:

• Verificação antifraude automatizada
• Validação de IP e dados do dispositivo
• Registro de data, hora e aceite dos termos
• Confirmação de titularidade do pagador

Entrega e comprovação

• Registro de rastreamento da transportadora ou Correios
• Confirmação de recebimento no endereço informado pelo consumidor
• Comprovação documental ou fotográfica quando disponível

Contestação indevida (chargeback)

Em caso de contestação da compra junto à operadora do cartão, a VitrineRM:

• Apresentará defesa administrativa com base nos registros eletrônicos da transação e comprovante de entrega
• Poderá suspender pedidos vinculados ao mesmo cadastro
• Poderá bloquear novas compras até a resolução da disputa

Procon e órgãos de defesa

A VitrineRM compromete-se a cooperar integralmente com órgãos de defesa do consumidor. Entretanto, não poderá ser responsabilizada por decisões de crédito de instituições financeiras, bloqueios bancários, falhas sistêmicas de intermediadores ou fraudes praticadas por terceiros quando comprovada regularidade da venda e entrega.

7. Equilíbrio contratual CDC arts. 4º e 51

O presente instrumento respeita os princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual previstos nos arts. 4º e 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Para dúvidas ou reclamações não resolvidas, o consumidor pode acessar consumidor.gov.br — plataforma oficial do Governo Federal.