A VitrineRM atua exclusivamente como comerciante varejista, não sendo instituição financeira, operadora de cartão, correspondente bancário ou concedente de crédito.

Os pagamentos são processados por intermediadores financeiros devidamente autorizados, incluindo o Mercado Pago. Nos termos dos arts. 6º, III e 31 do CDC, todas as informações relativas às formas de pagamento são apresentadas de maneira clara, ostensiva e adequada antes da finalização da compra.

1. Cartão de Crédito CDC art. 30

1.1 Autorização e Aprovação

A aprovação da transação depende exclusivamente do banco emissor do cartão, da operadora da bandeira e dos sistemas antifraude do intermediador. A VitrineRM não possui ingerência sobre recusas, bloqueios, limitações de crédito ou políticas internas das instituições financeiras.

1.2 Parcelamento

O número de parcelas disponíveis, os valores de cada parcela e a eventual incidência de juros são exibidos previamente à confirmação do pedido, vinculando a oferta nos termos do art. 30 do CDC.

2. Cartão de Débito

3. Pix

4. Boleto Bancário

5. Parcelamento Sem Cartão Linha de Crédito Mercado Pago

A VitrineRM disponibiliza opção de parcelamento em até 12 (doze) vezes sem cartão de crédito, por meio de linha de crédito concedida exclusivamente pelo Mercado Pago.

5.1 Análise e Concessão de Crédito

A VitrineRM não realiza análise de crédito, não interfere na aprovação ou reprovação, não define limites ou condições e não possui acesso aos dados utilizados na avaliação.

A negativa de crédito pelo Mercado Pago não gera direito a indenização ou obrigação de manutenção da oferta sob a modalidade parcelada sem cartão.

5.2 Responsabilidade Financeira

Após aprovação do crédito pelo Mercado Pago:

• O consumidor assume integral responsabilidade pelo pagamento das parcelas diretamente ao Mercado Pago
• Juros, encargos e penalidades por inadimplemento são definidos exclusivamente pelo intermediador financeiro
• A VitrineRM não responde por eventual negativação ou cobrança decorrente do não pagamento das parcelas

6. Prevenção a Fraudes e Segurança CDC art. 14, §3º, II

Com fundamento no art. 14, §3º, II do CDC, a VitrineRM não será responsabilizada quando comprovada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Todas as transações passam pelos seguintes mecanismos de segurança:

• Verificação antifraude pelo intermediador financeiro
• Validação de IP e dados de acesso
• Registro de data, hora e dispositivo utilizado
• Confirmação de titularidade do meio de pagamento
• Registro de aceite dos termos de compra

6.1 Comprovação de Entrega

• Código de rastreamento com histórico de movimentações
• Confirmação de recebimento no endereço informado pelo consumidor
• Comprovação documental ou fotográfica quando disponível

7. Contestação de Compra (Chargeback)

Em caso de contestação da compra junto à operadora do cartão, a VitrineRM adotará as seguintes medidas:

7.1 Defesa Administrativa

• Apresentação de defesa com base nos registros eletrônicos da transação
• Comprovante de postagem e rastreamento da entrega
• Registros de acesso, IP e aceite dos termos

7.2 Medidas Cautelares

• Suspensão temporária de pedidos vinculados ao mesmo cadastro
• Bloqueio de novas compras até a resolução da disputa

7.3 Cooperação com Órgãos de Defesa

A VitrineRM compromete-se a cooperar integralmente com o Procon e demais órgãos de defesa do consumidor. Entretanto, não poderá ser responsabilizada por decisões de crédito de instituições financeiras, bloqueios bancários, falhas sistêmicas de intermediadores ou fraudes praticadas por terceiros quando comprovada a regularidade da venda e entrega.

8. Equilíbrio Contratual CDC arts. 4º e 51

Esta política respeita os princípios da boa-fé objetiva, transparência e equilíbrio contratual previstos nos arts. 4º e 51 do Código de Defesa do Consumidor.